Edição 146

Ensaio sobre a recuperação de pessoas singulares (sobre-endividamento) na Legislação Portuguesa

Alexandre Chini, Diógenes Faria de Carvalho

1. Introdução De acordo com a Portaria no 1.039/2004 e aprovação do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) pelo Decreto-Lei no 53/2004 e pela Lei no 16/2012, reformou-se profundamente o direito falimentar...

Comunidades pacificadas têm acesso à Justiça facilitado

Ana Maria Soares de Moraes

A pacificação vem permitindo às comunidades do Rio de Janeiro, então dominadas pelo tráfico de drogas, a experimentarem uma verdadeira onda de cidadania. Exemplo é o Complexo do Alemão, que há pouco mais de um ano conta com o...

Guerra de piratas

Antônio Campos

o filme “Piratas do Vale do Silício”, que narra de maneira didática a história de Bill Gates e Steve Jobs, mentores das bilionárias Microsoft e Apple, há um ditado segundo o qual: “Para que criar, se você pode roubar ou...

Fundamentação e motivação de decisão judicial

Joel Corrêa de Lima

A recente reforma do Processo Penal, no tocante às provas, introduzidas no Código de Processo Penal, com o advento da Lei 11.690/2008, tem como escopo, entre outros, direcionar o magistrado a uma clara e correta delimitação do que se...

Contornos da atuação da ANP

Estela Rosa Federmann Saito, Fabio Ribeiro da Silva

No estudo do Direito do Petróleo, é importante considerar algumas nuances da atuação da Agência Nacional do Petróleo – ANP, na atividade reguladora do mercado de midstream (refino e transporte) e downstream (revenda e...

A proibição de celulares no interior das agências bancárias é ou não inconstitucional?

João Theotonio Mendes de Almeida Junior

A Lei Estadual no 5.939/2011 que trata a respeito da utilização de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias em todo o território fluminense já completou aniversário, caiu no gosto de muitas pessoas e...

O Processo Penal como instrumento de garantia: o juiz político

Paulo Rangel

O papel do Estado no Processo Penal moderno e o escopo primordial da função jurisdicional, como função comprometida com o Estado Democrático de Direito, isto é, como meio de efetivação das garantias constitucionais, é a segurança...

Hora de reconhecer o papel do juiz de carreira na vida do cidadão

Nelson Missias de Morais

Neste momento de incertezas econômicas e de crises morais em que vivemos, prospera uma tendência à desqualificação generalizada das instituições. É preciso distinguir o joio do trigo. A magistratura brasileira não está imune,...

Projetos da Fetranspor reduzem reclamações no transporte público

Da Redação, por Ada Caperuto

Colocar o serviço de transporte público em um patamar de excelência e, consequentemente, atingir índice zero de reclamações de usuários. Esta é a principal meta da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do...

A Lei do Gás é muito mais do que a questão do autoprodutor e autoimportador

Bruno Armbrust

O Brasil vive, sem sombra de dúvidas, novos tempos. Sua economia e importância são cada vez maiores no contexto mundial. As duas últimas décadas produziram grandes avanços no país, que conseguiu reduzir distâncias para os países...

Compromisso com o resultado

Leila Mariano

Candidata à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), para o biênio 2013-2014, a desembargadora Leila Mariano demonstra porque está mais do que preparada para assumir o cargo. A magistrada já exerceu...

Jornal do Commercio completa 185 anos

Da Redação, por Arcírio Gouvêa

Em solenidade realizada no Golden Room do Copacabana Palace, no dia 1º deste mês, o Jornal do Commercio comemorou 185 anos de fundação. O veículo, pertencente aos Diários Associados, é o mais antigo jornal em circulação...

Embargos de nulidade e infringente de julgado no Código de Processo Penal Militar – Uma nova visão

Carlos Alberto Marques Soares

Inicialmente gostaria de registrar que há treze anos exercendo a minha função jurisdicional nesta Corte Superior de Justiça (Superior Tribunal Militar) vinha acompanhando a jurisprudência, até então unânime, nesta Corte e no Supremo...

Os votos vencidos

Orpheu Santos Salles

No mais momentoso processo já havido no Supremo Tribunal Federal, presentemente em julgamento sob a Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que trata do escândalo promovido na Câmara dos Deputados, com o jocoso título de MENSALÃO, dois...

Cumprimento da missão constitucional

Da Redação

Ao ser empossado na direção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Felix Fischer, foi saudado pelo ministro Ari Pargendler, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, pelo Procurador Geral da...

80 anos da OAB

Bernardo Cabral

Desde os primórdios da nacionalidade existe uma estreita relação entre bacharel e o estado de Direito. Da mesma forma, entre o profissional do Direito e o Poder Legislativo, a instituição que tem por objetivo precípuo a elaboração...