Jorge Rubem Folena de Oliveira
A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de autoria do falecido deputado Ricardo Izar, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sob o nº 68/2009, cujo objetivo é revogar a Lei Delegada nº 4, de 1962, que...Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
A Justiça Militar da União, conforme narra a historiografia pátria, foi instituída em 1 de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado pelo Príncipe-Regente D. João, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de...Maximino Gonçalves Fontes Neto
Com o advento do Código Civil de 2002, incluiu-se a transação na categoria de contrato inominado, conforme disciplina das regras contidas nos seus artigos 840 e seguintes, diversamente do que ocorrera com tratamento previsto no Código...