Os avanços civilizatórios do ECA e o protagonismo do Ministério Público
5 de fevereiro de 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em matéria de direitos infantojuvenis. Consolidou, no país, o princípio...