Crédito é confiança no futuro
5 de outubro de 2026
Da Redação
Mesa de abertura (da esquerda para a direita): o Presidente da Comissão de Direito Bancário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, e Coordenador Acadêmico do seminário, Diego Monteiro Baptista; a Diretora-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Cristiane Coelho; o Presidente da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles; o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Coordenador Acadêmico do seminário, Ministro Luis Felipe Salomão; o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, Cristiano Cozer; a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, Ana Tereza Basilio; e a Editora da Revista Justiça & Cidadania, Erika Branco. Fotos: Emerson Leal/Revista JC
III Seminário Nacional sobre Crédito reúne no Superior Tribunal de Justiça ministros da corte, reguladores, academia e mercado para discutir consignado, litigância abusiva, crédito digital, tokenização e o novo recurso especial
Debater a evolução, os desafios e o futuro do crédito no Brasil sob perspectivas jurídicas, tecnológicas, econômicas e sociais, com foco na digitalização, combate à fraude, judicialização e novas estruturas financeiras. Este foi o objetivo do III Seminário Nacional sobre Crédito, realizado pela Revista Justiça & Cidadania, em 10 de setembro, no Auditório Externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
A terceira edição do simpósio expandiu os debates, após os encontros realizados no STJ, em 2024, e no Banco Central do Brasil, em 2025, ambos dedicados ao crédito consignado. Esta edição contou com o apoio institucional do STJ, da Enfam, do Banco Central do Brasil, da Febraban e da Comissão de Direito Bancário da OAB-RJ.
Ao dar início aos trabalhos, o Presidente da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles, salientou que o objetivo do seminário é fomentar o diálogo entre o Poder Judiciário, o regulador, a advocacia, a academia e o mercado financeiro. Em seguida, a Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou que o crédito é uma das ferramentas mais relevantes de movimentação da economia brasileira.
Representando o Presidente da Febraban, Isaac Sidney, a Diretora-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin), Cristiane Coelho, assinalou que a relação crédito-PIB é de apenas 55% no Brasil, com espaço relevante para crescimento do mercado de crédito no país. Sob a perspectiva do órgão regulador, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, Cristiano Cozer, concentrou sua fala no papel do Banco Central no monitoramento do crédito, destacando-o como principal motor da inovação na economia.
Encerrando a mesa de abertura, o Presidente do STJ e Coordenador Acadêmico do seminário, Ministro Luis Felipe Salomão, citou precedentes importantes da corte em matérias relacionadas ao crédito, como o empréstimo consignado que envolve benefício previdenciário, a autenticidade da assinatura e ônus da prova, o prazo prescricional para repetição de indébito em casos de descontos indevidos, o superendividamento, entre outros temas.
Na avaliação do presidente do STJ, o tribunal deve estar sempre aberto ao debate e a ouvir os atores do mercado de crédito para tomar as melhores decisões. “Todos esses precedentes ilustram o quanto é importante o debate, reunindo aqueles que regulam, financiam, empreendem e julgam. Talvez seja desse diálogo entre a expertise econômica e a reflexão jurídica que nascem as melhores propostas. O papel desse encontro é fazer com que esses valores encontrem um ponto de equilíbrio.”
Os desafios no crédito consignado – O primeiro painel de debate tratou dos desafios regulatórios, tecnológicos e de proteção do consumidor no crédito consignado e foi moderado pelo Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do STJ. Abrindo as exposições do painel, o Presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-RJ e Coordenador Acadêmico do seminário, Diego Monteiro Baptista, apresentou os principais desafios dos contratos de crédito consignado no setor público, destacando o papel do poder público na relação contratual e a fragmentação regulatória. Sobre a litigiosidade excessiva, enfatizou que o crédito consignado é um dos temas mais judicializados no Brasil.
O Professor Bruno Miragem, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, abordou o papel do crédito consignado na mobilidade social no Brasil, mas chamou atenção também para a “faceta patológica” dessa modalidade, que é o superendividamento. Encerrando o painel, a Superintendente Jurídica do Banco Daycoval, Eliene Campoe Barbosa, falou sobre as alterações regulatórias no crédito consignado digital para beneficiários do INSS e os desafios tecnológicos na operação diária dos bancos para a concessão do crédito.
A segurança jurídica como ponto-chave – O segundo painel, dedicado à segurança jurídica nas operações de crédito, fraudes e judicialização, foi moderado pelo CLO e Diretor-Executivo do Banco Bradesco, Júlio César Bueno, que citou a segurança jurídica como pilar fundamental para o bom funcionamento do mercado de crédito e da economia.
Na sequência, o Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, abordou o panorama da litigância abusiva no mercado de crédito e enfatizou que a prática gera custos econômicos e processuais elevados, o que também impacta diretamente o preço do crédito. “A litigância abusiva emerge da massificação das relações de consumo e da digitalização dos contratos de crédito. E também de uma especialização, para não dizer profissionalização, de determinados segmentos da advocacia, que pregam, divulgam e prometem algo que, na realidade, não conseguem entregar ou se conseguem a custo do sacrifício do próprio Direito.”
A Diretora-Executiva da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento, Cintia Falcão, apresentou os dados do mercado de crédito veicular e afirmou que o mercado ainda possui grande potencial de crescimento, com apenas 30% da frota financiada frente a 70% a 80% em países desenvolvidos. Na mesma linha, a Superintendente Jurídica do Omni Banco, Alessandra Caribé, ressaltou que a inadimplência pressiona os juros no crédito veicular, salientando que, na carteira da Omni, 10% do spread são custos jurídicos diretos e 55% são inadimplência, pagos pelo “bom pagador”.
Encerrando o painel, a Superintendente de Relações Governamentais da Núclea, Tamiris Villarinho, afirmou que a palavra-chave para o desenvolvimento saudável do mercado de crédito é confiança e mencionou iniciativas regulatórias que visam aumentar a segurança jurídica no setor, como a duplicata escritural, o registro de recebíveis e o PIX em garantia.
O futuro do crédito – O terceiro painel tratou do futuro do crédito no Brasil e as transformações do sistema financeiro, debate moderado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, que citou a transformação da tecnologia na intermediação do crédito e as fraudes digitais como pontos de atenção para o Poder Judiciário.
A Consultora Jurídica da Presidência do Banco do Brasil, Lucinéia Possar, falou sobre a inovação e a responsabilidade na transformação dos modelos de negócio, enfatizando que o crédito depende de informação de qualidade e de previsibilidade e que a transformação tecnológica precisa ser acompanhada de governança e de segurança jurídica.
Na sequência, a Head of Legal Brazil do Nubank, Teresa Cristina Marcondes, analisou a transformação acelerada do sistema financeiro brasileiro, com a quantidade de contas bancárias registradas no Banco Central passando de 250 milhões para 1 bilhão em dez anos, a partir da participação das instituições digitais na bancarização, especialmente em municípios mais pobres.
Participando de forma virtual, a Diretora-Executiva da Zetta, Fernanda Garibaldi, defendeu que a digitalização do crédito é um movimento inexorável e benéfico para a economia e ressaltou que, no crédito digital, a contratação é mais simples, personalizada e baseada em dados. Destacou, no entanto, que a personalização da jornada do cliente pode explorar vulnerabilidades e que é necessário proteger o consumidor e evitar o superendividamento.
A tokenização de ativos e o mercado de capitais – O quarto painel, dedicado ao mercado de capitais e tokenização de ativos, foi moderado pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otto Lobo. Em sua apresentação, ele citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.791, que definiu que a CVM terá direito a 70% da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários a partir de 2027, garantindo recursos necessários para a modernização do mercado, com destaque para a supervisão do mercado de tokenização de ativos.
O Sócio e Diretor de Litígios Estratégicos do BTG Pactual, Fernando Magno, compartilhou uma visão detalhada sobre a tokenização, que é a representação digital fracionada de um direito ou bem real, feita através de um registro criptografado e transacionável em rede blockchain.
Em seguida, a Vice-Presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB-RJ, Tayná Carneiro, concentrou sua apresentação no crédito tokenizado e nos desafios do inadimplemento, chamando a atenção para a necessidade de se incorporar o fator inadimplência nos testes das estruturas tokenizadas, especialmente em cenários de execução, renegociação e insolvência.
Na conclusão desse eixo de discussões, o Sócio e Diretor Institucional da XP Investimentos, Rafael Furlanetti, abordou a questão da confiança para a redução no custo de crédito no mercado brasileiro, defendendo que a tokenização oferece solução imediata para melhorar os processos judiciais e reduzir custos, diante da questão cultural de falta de confiança interpessoal no Brasil.
A evolução do sistema financeiro – O último painel do seminário tratou da evolução do sistema financeiro brasileiro, debate moderado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, que destacou a necessidade do regulador e do Poder Judiciário acompanharem a evolução tecnológica do mercado de crédito.
O Vice-Presidente Executivo do Banco Santander, Alessandro Tomao, concentrou sua apresentação nos desafios de segurança e fraudes digitais, com mais de 24 milhões de vítimas e R$ 29 bilhões em perdas decorrentes de estelionatos digitais via PIX e boletos, segundo pesquisa do Datafolha em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Em outra dimensão do debate, o Conselheiro da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos e Diretor de Regulação Financeira da Stone, Gabriel Cohen, salientou a importância da inclusão financeira, com mais de 190 instituições de pagamento autorizadas. Por fim, o Diretor da Associação Brasileira de Crédito Digital e Diretor Jurídico Regulatório do PicPay, Thiago Daniel, defendeu o movimento de “sair da inclusão para a cidadania financeira” e destacou o papel do Open Finance, infraestrutura com potencial ainda maior que o PIX para criar competição e valor para o usuário.
O filtro da relevância e o novo Recurso Especial – O painel de encerramento, sobre o filtro da relevância e o novo recurso especial, foi moderado pelo Diretor-Geral da Enfam, Ministro Raul Araújo. Em sua fala, o ministro expressou otimismo com a expectativa do funcionamento do novo recurso especial, que visa reorganizar a atuação do STJ e restaurar sua função constitucional uniformizadora.
Na palestra de encerramento sobre o tema, a Desembargadora Jacqueline Montenegro (TJRJ), Auxiliar da Presidência do STJ, destacou que a relevância não é apenas um filtro para reduzir acervo, mas uma ferramenta para o STJ exercer sua verdadeira vocação: estabilizar a Justiça e dar a última palavra na interpretação da lei infraconstitucional federal.
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