O tempo dos precedentes

Há quarenta anos, um estudante de Direito de 17 anos tornava-se estagiário da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. Desde então, o Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria percorreu quase todas as posições do sistema de Justiça: foi servidor e juiz do Trabalho, juiz federal, desembargador e presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, até completar, em 9 de setembro, doze anos no Superior Tribunal de Justiça. Na entrevista que ilustra a nossa capa, ele afirma exercer a judicatura “com o mesmo desejo de trabalho e idêntica paixão dos primeiros dias como magistrado”, e os números do seu gabinete confirmam a frase: um acervo de 30 mil processos reduzido a 5 mil em uma década.

À frente da Primeira Seção desde janeiro, o ministro tem uma prioridade declarada: a formação de precedentes qualificados, que valem não apenas para as partes, mas para todos os processos sobre a mesma matéria. É também a chave com que lê a reforma tributária. Durante a transição, adverte, as demandas antigas vão conviver com as novas, e caberá ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal firmar logo os precedentes para garantir estabilidade. A reforma, diz com a franqueza de quem há quase três décadas ensina Direito Tributário, permitirá construir “não um sistema justo, mas um sistema um pouco menos injusto”. Recém-aprovado com nota máxima no concurso para professor titular da Universidade de Brasília, Gurgel de Faria trata ainda dos seguros, da improbidade administrativa e da inteligência artificial, que, insiste, deve permanecer sempre sob supervisão humana. Em outubro, ele recebe da Revista o Troféu Sancho Pança, homenagem à lealdade, ao bom senso e ao compromisso com o serviço público. E é com especial satisfação que registramos que o Ministro Gurgel de Faria passa a integrar também o Conselho Editorial da Revista Justiça & Cidadania, onde a sua experiência de magistrado, gestor e professor certamente enriquecerá as nossas páginas.

A busca por previsibilidade é o fio que costura esta edição. Ela aparece com nitidez na cobertura do III Seminário Nacional sobre Crédito, que a Revista Justiça & Cidadania promoveu em 10 de setembro no Auditório Externo do Superior Tribunal de Justiça. Sob a coordenação acadêmica do Presidente da Corte e do nosso Conselho Editorial, Ministro Luis Felipe Salomão, seis ministros, o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a academia e o mercado financeiro debateram o consignado, a litigância abusiva, o crédito digital e a tokenização de ativos. “Quem concede o crédito acredita no futuro. Quem toma o crédito compromete-se com o futuro”, resumiu o Ministro Salomão. Dos debates ficou um consenso: o custo da incerteza jurídica recai sobre o bom pagador, sob a forma de juros mais altos e de crédito mais escasso.

A edição celebra também uma conquista que nos é especialmente cara. O Professor Flavio Galdino, membro do nosso Conselho Editorial, tomou posse em 14 de setembro como Acadêmico Titular da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, na Cadeira nº 35. Em seu discurso, “Sobre os Ombros de Gigantes”, lembrou que as academias são a ponte entre o saber teórico e a prática, e que o conhecimento jurídico continuará a depender da reflexão humana, mesmo em tempos de inteligência artificial.

A Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira celebra os 20 anos do Centro Cultural do Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região, que abriu as portas da Justiça à arte e aos que mais precisam dela. No Espaço Enfam, a Desembargadora Federal Taís Schilling Ferraz adverte que as relações humanas não cabem em fórmulas e que aplicar um precedente exige olhar para a sua razão de decidir. E a Juíza Patrícia Machado Carrijo propõe uma responsabilidade civil que chegue antes do dano, à altura dos riscos da inteligência artificial.

O novo recurso especial volta ao centro no Conversa com o Judiciário que realizamos com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, em 29 de setembro. Na sede da seccional fluminense, o Ministro Salomão reafirmou que o norte da sua gestão é consolidar o Superior Tribunal de Justiça como o tribunal dos precedentes, e não mais como uma terceira instância, e o Ministro Marco Aurélio Bellizze lembrou que, “se a Constituição quisesse um tribunal de terceira instância, que revisasse todas as decisões do país, não criaria um tribunal com apenas 33 ministros”. Ao lado deles, o Ministro Antonio Saldanha Palheiro tratou dos desafios da relevância na esfera penal.

No Espaço OAB, o Presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, convida a pensar juntos os caminhos da Justiça às vésperas da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, e o Espaço Supremo mostra como dados públicos bem explicados aproximam a Corte da sociedade. No mês em que o país vai às urnas, Mario William Esper, Presidente da Associação Brasileira de Normas Técnicas, defende que a qualidade das pesquisas eleitorais seja medida pela transparência do método, e não pela proximidade do resultado.

No Espaço Conamp, promotores do Ministério Público do Maranhão relatam uma experiência que precisa ganhar o país: reconhecer como vítimas os filhos que o feminicídio deixa para trás. E o agronegócio, motor da economia brasileira, está presente na cobertura do X Encontro Nacional das Comissões de Direito Agrário e do Agronegócio, realizado em parceria com a Revista na programação da Expointer, em Esteio, com palestra magna do Ministro Afrânio Vilela.

Completam a edição o Espaço Anamatra, em que o Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Marco Aurélio Treviso, mostra o papel da Justiça do Trabalho no combate ao assédio eleitoral; e o artigo de Daniela Caldas Rosa Alves Coelho e Renato Gustavo Alves Coelho sobre o precedente em que o Superior Tribunal de Justiça afastou um “relatório” produzido por inteligência artificial generativa como prova no processo penal.

De ponta a ponta, o fio condutor é o mesmo: uma Justiça que se renova sem abrir mão das garantias e que busca, na força dos precedentes e no diálogo com todos os atores do sistema, a estabilidade de que dependem o cidadão, a empresa e o próprio desenvolvimento do país. Há 27 anos, é esse o compromisso da Revista Justiça & Cidadania.

Boa leitura.

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