Brasil e Japão constroem intercâmbio jurídico e debatem o futuro do Direito Privado

Painel de Boas-Vindas (da esquerda para a direita): o Professor Keisuke Takeshita, da Universidade Hitotsubashi; a Presidente do TJPR, Desembargadora Lidia Maejima; o atual Presidente do STJ, Ministro Luis Felipe Salomão; o então Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin; o Embaixador do Japão no Brasil, Yasushi Noguchi; a Presidente da Ajufe, Juíza Federal Ana Lya Ferraz; e o Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Philip Fox-Drummond 

2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, organizado em Brasília, reuniu professores e magistrados brasileiros e japoneses para compartilhar experiências práticas e discutir soluções para desafios comuns dos dois países em questões do Direito Privado

Debater a evolução do Direito Privado e fortalecer a cooperação jurídica entre Brasil e Japão. Com esse propósito, foi realizado o 2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, no Salão Nobre do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, nos dias 3 e 4 de agosto. O evento reuniu professores e magistrados brasileiros e japoneses, criando oportunidades para compartilhar experiências práticas e discutir soluções para desafios comuns dos dois países em questões do Direito Privado.

Na abertura, o então Presidente do STJ, Ministro Herman Benjamin, enfatizou que o congresso reúne juristas de todas as regiões do Japão e do Brasil, que conta com mais de 200 magistrados federais e estaduais nipo-descendentes. “O percentual de magistrados nipo-brasileiros no nosso país representa 5% de toda a magistratura do Japão. São esses os números que justificam a realização deste segundo congresso por todos os ângulos – comercial, dos investimentos, histórico e da composição harmoniosa entre os que vieram do Japão.”

O Presidente do STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, abordou os pontos de aproximação do Direito Civil brasileiro e japonês e destacou que ambas as legislações têm a centralidade da dignidade da pessoa humana na defesa do consumidor, nas relações familiares e na boa-fé objetiva. “Japão e Brasil reconhecem esse vetor como essencial para o desenvolvimento econômico, tanto a segurança jurídica quanto a previsibilidade das posições judiciárias. Tradição e inovação, portanto, se encontram na programação do congresso. Que esses dois dias de debates sejam muito úteis na construção e no
aprofundamento das nossas aproximações e que possamos construir pontes para o nosso desenvolvimento.”

Em seguida, o Embaixador do Japão no Brasil, Embaixador Yasushi Noguchi, mencionou que as novas tecnologias têm estreitado as conexões políticas e sociais entre os países e afirmou que o congresso é uma oportunidade de intensificar a cooperação jurídica das duas nações. Na mesma linha, o Embaixador do Brasil no Japão, Embaixador Octávio Henrique Côrtes, frisou que Brasil e Japão vivem momento favorável nas relações bilaterais e que o congresso pode contribuir para a cooperação jurídica em temas de interesse mútuo, especialmente em relação à resiliência das cadeias de suprimentos e à exploração de minerais críticos. 

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Desembargadora Lidia Maejima, magistrada nipo-descendente, observou que o simpósio constrói pontes entre dois sistemas jurídicos distintos e pode ajudar magistrados brasileiros e japoneses na busca por mais segurança jurídica em matérias de Direito Privado. A Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Juíza Federal Ana Lya Ferraz, enfatizou que o objetivo do congresso é produzir conhecimento, fortalecer laços e contribuir para o contínuo aperfeiçoamento dos magistrados. 

Também participaram do painel de boas-vindas o Professor Keisuke Takeshita, da Universidade Hitotsubashi, e o Embaixador Philip Fox-Drummond, Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Painel de Abertura – O painel de abertura foi moderado pelo Ministro Raul Araújo (STJ), que ressaltou a proximidade entre os sistemas jurídicos brasileiro e japonês, especialmente em razão da influência da tradição romano-germânica no Direito Privado.

O Professor Keisuke Takeshita defendeu a coordenação entre arcabouços jurídicos no âmbito do Direito Internacional Privado para evitar conflitos entre as nações, como tenta estabelecer a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), organização mundial para cooperação transfronteiriça em matéria civil e comercial. 

Em seguida, o Diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV SP), Professor Oscar Vilhena, sustentou a necessidade de aprimorar o sistema de Direito Comparado para acolher experiências jurídicas bem-sucedidas de outros países, enfatizando que “nações muito distintas, como o Brasil e o Japão, podem se beneficiar da forma como distintamente regulam questões de interesse comum”. 

Na última exposição do painel, a Diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Professora Ana Paula Motta Costa, abordou o Direito Internacional Privado pela perspectiva do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A publicização do Direito Privado – Moderado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura (STJ), o primeiro painel de debate tratou da publicização do Direito Privado e da privatização do Direito Público. O Professor Masato Ninomiya, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), concentrou sua apresentação no fenômeno dekasegi, fluxo migratório de brasileiros descendentes de japoneses que se mudaram para o Japão em busca de trabalho e melhores condições econômicas.

Na apresentação seguinte, o Professor Hajime Akiyama, da Universidade de Tsukuba, analisou a natureza jurídica da nacionalidade sob a perspectiva do Direito Comparado. Na avaliação de Akiyama, a nacionalidade deve ser entendida como um instituto legal híbrido, localizado na intersecção entre Direito Público e Direito Privado.

Encerrando o painel, o Professor Daniel Machado, da Universidade Gakushuin, proferiu exposição sobre a constitucionalização do Direito Civil japonês e esclareceu que os precedentes da Suprema Corte do Japão demonstram grande poder vinculante, destacando, entretanto, que o tribunal atua com autocontenção no âmbito do controle de constitucionalidade, com apenas 13 normas sendo declaradas inconstitucionais durante a existência da corte.

As tendências do Direito Privado – O segundo painel, sobre tendências no Direito Privado, foi moderado pela Ministra Daniela Teixeira (STJ) que apontou a maior tendência observada no Brasil: a publicização do Direito Privado. Em seguida, o Professor Kunihiko Yoshida, da Universidade de Estudos Estrangeiros de Guangdong (China), frisou a importância do pragmatismo legal nos estudos acadêmicos, fator presente nas universidades da América Latina e que, segundo ele, o Japão poderia utilizar para aperfeiçoar suas pesquisas jurídicas de Direito Civil.

O Professor Ichiro Kobayashi, da Universidade Hitotsubashi, apontou como tendência do Direito Privado os avanços na governança contratual a partir da adoção de critérios sociais e ambientais, mas realçou os desafios na harmonização desses critérios em contratos entre países ocidentais e o Japão.

Complementando o debate, o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Professor Carlos Edison Monteiro Filho, destacou o movimento expansionista da responsabilidade civil no Brasil. Coube ao Professor Tiago Trentinella, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, encerrar os debates do painel. Ele falou sobre responsabilidade civil no Direito Ambiental e como esse instituto jurídico protege o meio ambiente de formas diferentes no Brasil e no Japão.

Aspectos jurídicos do comércio e das cadeias de suprimentos – Dando sequência ao congresso, o terceiro painel tratou dos aspectos jurídicos de comércio, investimentos e da cadeia de suprimentos e foi moderado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ). O Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Philip Fox-Drummond, afirmou que a Organização Mundial do Comércio (OMC) está paralisada e defendeu a aceleração das negociações bilaterais, como no caso do Acordo Mercosul-Japão, para contornar as incertezas do atual cenário geopolítico.

A Professora Mari Shimizu, da Universidade de Osaka, tratou do mercado de minerais críticos, citando a estratégia japonesa de garantir resiliência da cadeia junto com os demais países do G7 e a Austrália. Ainda nesse painel, o Professor Rodrigo Kanayama, da Universidade Federal do Paraná, abordou o papel dos tribunais na garantia da segurança jurídica e, como consequência, na durabilidade das relações comerciais internacionais. 

A Pesquisadora Magali Favaretto, da FGV-SP, defendeu que comércio e investimento são o principal campo de intersecção entre Direito Público e Privado. Finalizando o primeiro dia de debates, o Professor Tomohiko Kobayashi, da Universidade de Comércio de Otaru, sustentou que o maior desafio para o comércio internacional atualmente são as constantes interrupções por guerras e medidas unilaterais.

O Direito do Consumidor – O segundo dia do congresso iniciou com painel sobre Direito do Consumidor, moderado pela Ministra Nancy Andrighi (STJ), que traçou um panorama histórico da evolução na defesa dos consumidores no Brasil e no mundo. O Vice-Diretor da Faculdade de Direito da USP, Professor Ronaldo Porto Macedo, avaliou os novos desafios do Direito do Consumidor, ressaltando que os principais problemas que atingem os consumidores brasileiros estão relacionados à prestação de serviços, como e-commerce, proteção de dados, publicidade digital e contratos de adesão.

Em seguida, a Professora Laura Schertel Mendes, da Universidade de Brasília e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, tratou dos direitos do consumidor no ambiente digital e da evolução da arquitetura do Direito Privado digital no Brasil. A Professora Michiyo Maeda, da Universidade Keio, concentrou sua apresentação nos padrões obscuros comerciais, que são artifícios de design utilizados em aplicativos e sites que direcionam, constrangem ou manipulam os consumidores a tomar decisões contrárias aos seus próprios interesses. 

O Professor Takuya Hatta, da Universidade de Kobe, abordou os processos judiciais com identidade secreta no Japão, instituto jurídico que permite ocultar nome e endereço do requerente em casos de violência doméstica e crimes sexuais. Encerrando o painel, o Professor Roberto Carapeto, da Universidade de Nagoya, tratou da evolução do sistema de patentes da indústria farmacêutica no Japão.

O futuro da profissão jurídica – Na mesa redonda sobre o futuro da profissão jurídica, o mote da discussão foi analisar o impacto da tecnologia, especialmente da inteligência artificial, e as mudanças na formação jurídica. Moderada pelo Ministro Sebastião Reis Júnior (STJ), a mesa contou com a participação da Diretora da Faculdade de Direito da USP, Professora Ana Elisa Bechara, que defendeu que “o futuro das profissões jurídicas depende, antes de tudo, do tipo de sociedade que se quer construir.”

Na apresentação seguinte, o Diretor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Marilson dos Santos Santana, sustentou que a inteligência artificial pode ajudar, mas não substitui a sensibilidade e a prudência humanas que caracterizam o ato de julgar. O Professor Ruben Samudio, da Universidade Waseda, apresentou uma análise comparativa sobre a relação do Judiciário e dos tribunais superiores com a sociedade no Brasil e no Japão.

O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará, Professor Aleph Hassan, apontou que o futuro da profissão jurídica passa pelo Direito Administrativo e pelo Direito Ambiental. O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, Professor José Querino, argumentou que “o futuro das profissões jurídicas dependerá menos da inteligência artificial e muito mais da forma como formamos nossos juristas”.

Complementando o debate, a Professora Cassia Nakano Hirai, da FGV-SP, citou a obsolescência acelerada de competências acadêmicas. O Advogado Hideaki Umetsu e o Advogado Kengo Kashiwa também participaram do debate.

Conferência de Encerramento – Na conferência de encerramento do congresso, moderada pelo Desembargador Federal Carlos Muta, magistrado nipodescendente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Professor Kazuo Watanabe, da USP, refletiu sobre o papel do Poder Judiciário em face das transformações do Direito Privado e do Direito Público no Brasil e no Japão. O professor defendeu que o Judiciário tenha papel mais ativo e possa informar e orientar os jurisdicionados. 

Painel de Encerramento – O painel de encerramento, moderado pelo Ministro Herman Benjamin, contou com a participação da Embaixadora Susan Kleebank; da Ministra Nancy Andrighi (STJ); do Embaixador do Japão no Brasil, Embaixador Yasushi Noguchi; e da Desembargadora Jaqueline Allievi (TJPR), Diretora-Geral de Assuntos Jurídicos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), representando a Presidente da AMB, Juíza Vanessa Mateus. 

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