O direito fundamental à igualdade material e os critérios de acesso à Justiça
Jeniffer Scheffer, Rivana Barreto Ricarte
12 de julho de 2023
O direito à igualdade é direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, constituindo-se em verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e, por isso, deve permear todo o sistema jurídico e social do País....