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Despejo e consignação de chaves extrajudicial: O Projeto de Lei nº 3.999 de 2020

Arnon Velmovitsky

5 de agosto de 2024

IAB

Há décadas, o Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando os desafios do elevado número de demandas em trânsito nos tribunais de todo o país. A elevada taxa de judicialização de conflitos, associada aos custos da manutenção da...
  • Direito Privado

“Precisamos conceber ações inovadoras”

Da Redação

30 de agosto de 2022

O coordenador da I Jornada de Direito Notarial e Registral, Ministro Jorge Mussi, comenta algumas das inovações para a desjudicialização propostas no encontro A I Jornada de Direito Notarial e Registral foi realizada no início de...
  • Opinião e Editoriais

Substancial expansão da advocacia extrajudicial

Álvaro Ferraz, Ana Tereza Basilio

5 de julho de 2021

No capítulo “Das funções essenciais à Justiça”, o art. 133 da Constituição Federal (CF) dispõe sobre o papel indispensável do advogado à administração da justiça, bem como da inviolabilidade de seus atos e manifestações...

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